O Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, em conversa com o advogado da Federação (FETESPULSUMA), Dr. Hildomar, informou que em Sítio Novo ocorre e sempre ocorreu um grande número de contratações sem concurso e que não há recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o advogado, o agente público que pratica atitudes de lesar o trabalhador extraindo direito é passivo de condenação pelos tribunais.
Ele afirma que as contratações devam existir, porém, em caso excepcional a depender das necessidades municipalista e de modo que os direitos trabalhistas como FGTS e Previdência devam ser recolhidos.
Segundo Dr. Hildomar, caso servidor contratado não tenha os recolhimentos trabalhista assegurado, ele poderá entrar com ações judiciais e requerer o direito até o limite dos últimos cinco anos, exceto o de previdência, que tem limitações ampliada.
Dr. Hildomar alerta que a partir do momento que o cidadão é contratado, ele terá que continuar contribuindo com a previdência, caso contrario, só se aposentará com 70 anos de idades (compulsoriamente).
Professor Abel, disse que os contratados devam está atento ao assinar um contrato e que deva exigir da administração uma cópia para sua segurança. "Caso a administração se nega a dá a cópia já mostra que não tem boas intenções e deva nos procurar" afirma
FONTE: ASCOM/SINSERPSINO
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