O Juiz Dr. Franklin Silva Brandão Junior, da Comarca de Montes Altos-MA, julgou procedentes as ações impetrada pelo SINSERPSINO, contra Prefeitura de Sítio Novo-MA, que não pagava integralmente o 13º salário.
A ação só será beneficiada aos servidores que entraram com o pedido, ficando de fora os que deixaram de entrar.
O Presidente do SINSERPSPINO, Professor Abel, disse que aguarda, neste mês de janeiro, os demais servidores filiados ao sindicato a procurarem para ingressar novos pedidos e regularizar a situação de seus 13º salários.
Apesar da Prefeitura alegar que o Regime Jurídico Único dos Servidores estabelece pagamento de apenas salário base sem as gratificações, o Juiz entendeu que a Lei Municipal encontra-se em manifesto contrário com a norma constitucional e determinou o pagamento referente aos últimos cinco anos ao qual o servidor teve prejuízo. O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora.
A decisão foi julgada no dia 15 de dezembro de 2014.
Veja os servidores beneficiados com ação.
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